16 de Abril de 2006
O Acórdão da polémica.
(Citação parcial):
«Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
06P468
1. Para a caracterização do crime de maus-tratos, previsto no artigo 152.º, n.º1 do Código Penal, importa a aferir a gravidade da conduta traduzida por crueldade, insensibilidade ou até vingança.
2. A reiteração é, na maior parte das vezes, elemento integrante destes requisitos mas, excepcionalmente, o crime pode verificar-se sem ela.
3. Castigos moderados aplicados a menor por quem de direito, com fim exclusivamente educacional e adequados à situação, não são ilícitos.
4. Devendo, no entanto, ter-se consciência de que estamos numa relação extremamente vulnerável e perigosa quanto a abusos.»
(Fim de citação)

Que barulheira sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça!
A comunicação social – jornais, rádios, tevês – todos se apostam em achar a douta resolução dos juízes uma palermice politicamente incorrecta.
Aqui D’el-rei que o STJ advoga espancamentos de crianças, que o STJ não tem em conta o estado de enfermidade dos deficientes, etc., etc.
Desde menino que me habituei a que quando a turba ulula alguém esta a tentar metê-la na ordem!
Por via das coisas dei-me ao trabalho, eu que nem aprecio nada a leitura de documentos jurídicos, de ler todo o acórdão.
Não encontrei nenhuma descriminalização dos maus-tratos, antes pelo contrário, nem a negação ou absolvição de qualquer crime.
O que ressalta do texto é um grande bom-senso, uma delicadeza enorme na apreciação de um caso relacionado com crianças, um discorrer que me parece justo sobre as acções de uma auxiliar, graduada em responsável de serviços numa Instituição, embora não lhe poupe epítetos de malvadez, ignorância, incompetência (para o cargo de supervisão) e outros mimos. Releva-lhe, no entanto, a boa vontade, o espírito de entrega à função e as más condições em que tinha de trabalhar.
Claro que estava fora deste caso saber como uma IPSS (tratava-se de uma IPSS) contrata e investe, em determinadas funções, pessoas não qualificadas para as desempenharem. O que é facto é que a auxiliar apanhou 18 meses de prisão mesmo que com pena suspensa e as banalidades eram isso mesmo: banalidades.

Já depois de redigido o texto os meus olhos pousaram num artigo sobre uma artista da moda comentando o seu papel numa novela actual em que tem de se confrontar com uma filha já crescida, muito mazinha.
Ela afirma ao jornalista as razões porque era impossível, na vida real, uma filha dela proceder daquela maneira e para justificar aponta o que para mim são as regras fundamentais de uma Educação Humana:
Autoridade, exigência, atenção e nunca valorizar as “gracinhas” dos filhotes

(Sobre Alexandra Lencastre in. “24 Horas” de 11 de Abril)

Exactamente o contrário do que vemos em muitas casas, nas escolas, nos cafés quando as crianças acompanham os paizinhos e/ou as mamãs. É que é difícil dar atenção, sem autoridade e exigência, por isso, compensam-se os pedidos de socorro por atenção (objectivamente atenção é igual a afecto) das crianças que a imploram, achando graça aos “disparates” dos bebés e dos meninos.
Nunca encontrei criança nenhuma que se portasse mal (em termos sociais) que não fosse exactamente para requerer a atenção/afecto dos adultos.
publicado por MaiaCarvalho às 18:35

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